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A conceituação de ato administrativo
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Q1176370
Teclas de Atalhos
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A conceituação de ato administrativo
A
produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.
B
se constitui sob o regime jurídico de direito privado.
C
é a declaração do Estado ou de quem o represente.
D
dispensa submissão ao controle judicial.