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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para
acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do
evidente interesse público, será considerado ato administrativo,
mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do ato administrativo:
A
válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.
B
diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.
C
perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.
D
invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
C
Certo
E
Errado
A vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários à sua formalização.
C
Certo
E
Errado
Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do
Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes
competência para editá-los.
C
Certo
E
Errado
Sobre conceitos associados à administração pública, é CORRETO afirmar que
A
comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
B
não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas, sim, atividade política e discricionária.
C
não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
D
tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
Os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, embora praticados no exercício da função administrativa, não são considerados atos da administração, por não produzirem efeitos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
B
O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
C
Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
D
Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
E
Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.
Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:
A
não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.
B
são atos administrativos abstratos e formais.
C
são atos administrativos concretos e formais.
D
são atos administrativos putativos pré-contratuais.
E
são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
A
Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase
a imperatividade, que pode ser definida da
seguinte forma: “os atos administrativos podem ser
executados pela própria administração pública
diretamente, independentemente de autorização dos
outros poderes”.
B
Os atos administrativos são atos praticados pela
Administração, desprovidos de manifestação de
vontade cuja natureza é meramente executória.
C
Ato administrativo pode ser conceituado como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeita ao controle pelo poder público.
D
São requisitos do ato administrativo: forma,
finalidade, motivo e não vinculação do ato.
E
Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica
ato com finalidade diversa do previsto em lei.
O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
C
Certo
E
Errado
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente
entre um banco público e um particular pessoa física é
exemplo de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.
A
A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
B
As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
C
Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
D
As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
E
O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato
administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está
obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele
cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:
A
é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de
vontade voltada para produção dessas consequências.
B
é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação
de vontade voltada para produção dessas consequências.
C
é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si
própria.
D
é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos
administrados.
E
é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados
ou a si própria.
De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
São exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias.
B
A assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos multilaterais.
C
Os atos administrativos unilaterais, também chamados de atos de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso.
D
O Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado, revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de mérito administrativo.
E
Quando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a prática do ato administrativo.
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