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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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No manual de Direito
Administrativo, Carvalho (2009) afirma que atos
administrativos são
A
fatos naturais que se originam de
fenômenos da natureza e visam a atender o
interesse do gestor público.
B
atos praticados pelo administrador privado
que visam atender ao interesse público.
C
atos que se originam de fenômenos da
natureza com fim de atender ao interesse
da administração privada.
D
atos que, sob regime de direito público,
visem à produção de efeitos jurídicos, com
o fim de atender ao interesse público.
E
fatos que expressam a vontade da
Administração Pública e visam a atender,
exclusivamente, ao interesse das empresas
privadas.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando que, no plano da atividade pública em geral, há, fundamentalmente, três espécies de atos, quais sejam, os legislativos, os judiciais e os administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos são os praticados exclusivamente pelo administrador público no âmbito do Poder Executivo.
B
Os atos dos concessionários de serviços públicos, ainda que praticados no desempenho de função pública, não podem ser considerados atos administrativos.
C
O Poder Legislativo, ao ordenar os seus serviços, também pratica atos administrativos.
D
O Poder Judiciário apenas pratica atos de natureza judicial.
E
Qualquer ato praticado pelo administrador público é considerado ato administrativo, mesmo que seja regido pelas normas do direito privado.
Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na
função — situação que caracteriza a função de fato — são
considerados inexistentes.
C
Certo
E
Errado
A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
B
Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
C
Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
D
Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
E
Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
A
motivo, objeto e competência.
B
forma, objeto e finalidade.
C
finalidade, competência e motivo.
D
competência, forma e finalidade.
E
objeto, competência e forma.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
B
O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
C
Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
D
Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
E
Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.
Considerando que os atos da Administração podem ser caracterizados em quatro tipos distintos, relacione a primeira coluna, que apresenta esses tipos, à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Atos regidos inteiramente pelo direito privado
II – Atos materiais
III – Atos de governo
IV – Atos administrativos propriamente ditos
( ) Veto total ou parcial de um projeto de lei.
( ) Concessão de aposentadoria a determinado servidor público.
( ) Locação de um galpão para servir de almoxarifado.
( ) Envio de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
( ) Pavimentação de uma rua.
A sequência correta é:
A
I, III, III, IV, II.
B
II, III, I, III, IV.
C
III, III, II, I, IV.
D
III, IV, I, III, II.
E
IV, I, I, III, II.
Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico
administrativo, razão pela qual o ato de direito privado
praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente
pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo,
um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria
de secretário de justiça de estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Atos Administrativos podemos considerar que:
A
quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;
B
tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;
C
decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;
D
estão à mercê do interesse individual;
E
emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é
CORRETO afirmar:
A
eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam
reconhecidos na ordem jurídica.
B
ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne
todas as fases de formação.
C
motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a
edição do ato administrativo.
D
suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
A
O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.
B
Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
C
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
D
Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.
E
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.
"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:
A
Ato político.
B
Ato normativo.
C
Ato administrativo.
D
Contrato administrativo.
O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A nomeação do presidente do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto, não constitui ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade,
causa e forma são pressupostos de existência do ato
administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de
validade.
B
São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto)
e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória,
sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.
C
Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a
realidade objetiva e externa do agente que corresponde
àquilo que suscita a vontade da administração pública.
D
São atributos do ato administrativo: a presunção de
legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a
executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual
os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
E
Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se
em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto
perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem
terceiros não objetivados pelo ato.
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