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Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
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Q324612
Teclas de Atalhos
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Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
A
O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.
B
Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
C
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
D
Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.
E
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.