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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
poder hierárquico.
B
decisão judicial.
C
ato administrativo.
D
discricionariedade.
E
ativismo judicial.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
A
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou
definitiva.
B
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos
tribunais de contas.
C
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
D
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos
tribunais de contas.
E
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos
tribunais de contas.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
A
Justificável, judiciário, aceito, normais, aleatória
B
Aceito, judiciário, aceito, típicos, liberal
C
Proibitivo, válido, legal, eficaz, liberais, liberal
D
Válido, normativo, eficaz, típicos, suspensiva
E
Aceito, judiciário, eficaz, liberais, aleatória
Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.
I. Finalidade.
II. Publicidade.
III. Competência.
IV. Proporcionalidade.
V. Objeto.
VI. Forma.
VII. Motivo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I, II, V e VII estão corretas.
C
As assertivas I, III, V, VI e VII estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
A
são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.
B
para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.
C
são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.
D
podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.
E
praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.
Atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública de forma unilateral que têm por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. No entanto, acontece de o ato possuir algum tipo de vício no momento de sua formação.
O ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação da vontade da administração pública, mas que não se originou de um agente público, e sim de um usurpador de função, é chamado de ato:
A
Ato válido.
B
Ato inexistente.
C
Ato nulo.
D
Ato anulável.
Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.
A
É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.
B
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.
D
É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.
E
É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A abertura de conta corrente de um particular por um banco público, como a Caixa Econômica Federal, caracteriza-se como um:
A
Ato administrativo.
B
Ato negocial.
C
Atos materiais da Administração.
D
Ato da Administração.
Marque a alternativa que corresponde a conceituação de Ato Administrativo.
A
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
B
Ato administrativo é aquele que a Administração Pública necessita da manifestação de vontade do administrado para que possa praticá-lo.
C
Ato administrativo é aquele em que o administrado possui a condição de aceitar ou rejeitar em momento imediatamente posterior a sua prática.
D
Ato administrativo é somente a manifestação da Administração Pública para dar andamento aos processos administrativos e com isso manter a máquina administrativa em constante movimento.
E
Ato administrativo é exclusivamente o ato do gestor público no exercício da decisão sobre o mérito administrativo ou no exercício da função de fomentador do serviço público, devendo ser fundamentado no caso de decisão administrativa, prescindido de fundamentação nos casos de fluxo contínuo das atividades correntes do órgão público.
Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:
A
fato jurídico em sentido estrito.
B
ato material.
C
ato administrativo.
D
ato administrativo sem efeito jurídico.
E
fato administrativo com finalidade de efeito jurídico.
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou
lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação
de veículos
dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento
de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
A
função administrativa, pois está realizando a gestão
concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
B
função política ou de governo, porque o veto constitui
ato de superior gestão da vida estatal, praticado
no exercício de competência discricionária.
C
função legislativa típica, porque o veto é ato do processo
legislativo exercido pelo Chefe do Executivo
de maneira típica por expressa determinação constitucional.
D
função jurisdicional, pois está aplicando o direito a
um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
E
função de controle, em razão do poder de tutela que
o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder
Legislativo.
No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo.
A
Ato político.
B
Ato público.
C
Ato executivo.
D
Ato estatal.
E
Ato pátrio.
Em relação ao conceito de Atos Administrativos, analise as afirmativas.
1. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública.
2. Têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
3. Impõem obrigações aos administrados ou à própria administração pública.
Está correto o que se afirma em:
A
2 e 3, apenas.
B
1, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
2, apenas.
E
1 e 2, apenas.
Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?
A
É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
B
Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
C
Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
D
Deve ser regido basicamente pelo direito público.
A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de
A
ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.
B
ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.
C
ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.
D
ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.
E
ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.
B
Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.
C
O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.
D
Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.
Ano:
2017
O conceito de Ato Administrativo engloba:
A
toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública,
ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado
e de acordo com o interesse público.
B
toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública,
ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado
e de acordo como o interesse público.
C
toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou
de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo
como o interesse público.
D
toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo
sob regime comum e de acordo com o interesse.
E
toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo
o interesse comum.
Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado