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Questões de Concurso sobre Conceitos e modalidades de atos da administração
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Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:
A
Ato Administrativo
B
Contrato de licitação
C
Contrato Jurídico
D
Ato Público
Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato administrativo:
A
atestado
B
alvará
C
decreto
D
ordem de serviço
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de atos _______. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
A
administrativos - discricionários
B
judiciais - executivos
C
discricionários - jurídicos
D
jurídicos - administrativos
E
institucionais - públicos
É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a
ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo administrativo em questão,
A
impertinente, tendo em vista que o decreto, que possui natureza jurídica de ato administrativo, exauriu seus efeitos, uma vez que o evento já foi realizado e, como tinha finalidade específica, não poderia se destinar a outras solicitações.
B
inadequado, posto que de nada adianta atacar apenas o ato final do processo administrativo, sem que este tenha sido questionado e anulado, o que redundaria na revogação do decreto como consequência indireta.
C
inócuo, tendo em vista que a associação civil tem direito adquirido, podendo a decisão judicial valer para eventos de outra natureza e sob outra organização, além da discricionariedade de que é dotada a Administração pública, que deve gerir seus bens imóveis sem interferência do Poder Judiciário.
D
pertinente, posto que o Poder Judiciário é órgão de controle externo competente para revogação de atos normativos originários de qualquer hierarquia e origem, mas deve ser rejeitado, porque uma vez realizado o evento, a ação perdeu o objeto.
E
pertinente, tendo em vista que o ato autorizador pode continuar produzindo efeitos, valendo como fundamento para a realização de outros eventos no local, em outras datas, assim como servirá de paradigma para outros pedidos de utilização.
O ato administrativo possui atributos que correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. Com relação ao tema, nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
B
O administrado não pode escusar-se do cumprimento de ordem contida em ato administrativo emanado em conformidade com a lei.
C
Para atender a situação emergente que ponha em risco determinado interesse da coletividade, a Administração pode autoexecutar as suas decisões, com meios coercitivos próprios, sem necessitar do Poder Judiciário.
D
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
O Poder Judiciário pode analisar a validade do ato administrativo ex officio, isto é, independentemente de provocação da pessoa interessada.
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
A
agente exclusivo
B
dirigente
C
coordenador
D
executivo
E
sujeito
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 1 - 2.
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente aos atos administrativos, a doutrina e a jurisprudência têm entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
A
a finalidade pública é prescindível na elaboração do ato administrativo. Contudo, se eventualmente exigida por lei, deve ser observada, sob pena de caracterização de excesso de poder.
B
de acordo com a doutrina majoritária, a finalidade publica é prescindível na elaboração do ato administrativo, que observará apenas as regras de competência e forma.
C
no direito administrativo não basta a capacidade; para a prática do ato é necessário que o sujeito tenha competência.
D
a despeito da divergência doutrinária, pode-se dizer que os elementos do ato administrativo são o sujeito, a forma, o motivo e a finalidade. Com relação ao objeto (efeito jurídico que o ato produz), como no direito privado, deve ser lícito ou ilícito, possível, certo e moral.
E
a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, e não poderá, em hipótese alguma, ser objeto de delegação ou de avocação.
Ato administrativo é:
A
manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
B
manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.
C
manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
D
realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
E
sinônimo de fato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.
B
O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.
D
O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.
E
O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.
A homologação de um certame licitatório, seguida da
adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter
meramente cogente.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
A
São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.
B
Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
C
São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.
D
Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
B
A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
D
A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
E
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:
A
O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
B
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.
C
Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.
D
Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93
caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:
A
nas empresas.
B
em qualquer esfera da administração pública.
C
no Poder Executivo.
D
na União.
E
nas autarquias.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por
lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação
concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de
especialização aos seus servidores constitui ato administrativo,
ainda que regido pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
B
A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
C
Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
D
Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
E
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.
Gerar simulado