

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O ato administrativo possui atributos que correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. Com relação ao tema, nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
O administrado não pode escusar-se do cumprimento de ordem contida em ato administrativo emanado em conformidade com a lei.
Para atender a situação emergente que ponha em risco determinado interesse da coletividade, a Administração pode autoexecutar as suas decisões, com meios coercitivos próprios, sem necessitar do Poder Judiciário.
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
O Poder Judiciário pode analisar a validade do ato administrativo ex officio, isto é, independentemente de provocação da pessoa interessada.