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O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93...

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:

A
nas empresas.

B
em qualquer esfera da administração pública.

C
no Poder Executivo.

D
na União.

E
nas autarquias.