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Q744231
Teclas de Atalhos
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Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
A
Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase
a imperatividade, que pode ser definida da
seguinte forma: “os atos administrativos podem ser
executados pela própria administração pública
diretamente, independentemente de autorização dos
outros poderes”.
B
Os atos administrativos são atos praticados pela
Administração, desprovidos de manifestação de
vontade cuja natureza é meramente executória.
C
Ato administrativo pode ser conceituado como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeita ao controle pelo poder público.
D
São requisitos do ato administrativo: forma,
finalidade, motivo e não vinculação do ato.
E
Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica
ato com finalidade diversa do previsto em lei.