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É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público...
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Q4027787
Teclas de Atalhos
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É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse sentido, nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos:
A
Vinculados.
B
Materiais.
C
Discricionários.
D
Privados.