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Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do...
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Q3116113
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado