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Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para...
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
O ato administrativo é sempre passível de controle judicial
B
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
C
Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
D
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo