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Q2829029
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são considerados a declaração do Estado ou de seu representante, que vem produzir efeitos jurídicos imediatos, observado a legalidade, sob regime jurídico de direito público com sujeição ao controle pelo Poder Público.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser elemento presente no conceito de ato administrativo.
A
Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
B
Submissão do controle judicial.
C
Sob regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
D
Manifestação de vontade.