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Os atos administrativos podem ser conceituados como a...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 115.
Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.
C
Certo
E
Errado