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Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
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Q2652638
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.
C
ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.
D
o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.
E
a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.