

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?
Manifestação bilateral entre a administração pública e o particular.
Ato praticado por qualquer cidadão em nome do interesse público.
Ato praticado pela administração pública no exercício de suas funções.
Decisão tomada pelo Poder Legislativo para fiscalizar o Executivo.
Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário para controlar a administração pública.