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Sobre atos administrativos, analise as sentenças:I - O ato administrativo constitui dec...
Sobre atos administrativos, analise as sentenças:
I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III, IV e VI estão corretas.
C
Somente as sentenças I, V, e VI estão incorretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.