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No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito...
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Q4473626
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
É todo acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, como um contrato de prestação de serviços, que cria direitos e obrigações para ambas as partes.
B
É qualquer acontecimento material praticado pela Administração, como a pintura de uma faixa de pedestres, que não depende de uma declaração de vontade para produzir efeitos.
C
É a declaração unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
D
É a norma geral e abstrata criada pelo Poder Executivo, como um decreto presidencial, que se aplica a um número indeterminado de pessoas e situações.