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Órgão Público é uma unidade abstrata que sintetiza os vários círculos de atribuições do Estado (De Mello – 2011). Com base no Órgão Público, assinale a alternativa incorreta.
Quanto às funções que exercem, são tradicionalmente classificados em: ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos.
Os órgãos são simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integra, isto é, não tem personalidade jurídica.
Os órgãos por não terem personalidade, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
Os órgãos, quanto à estrutura, podem ser complexo e facultativo.