De acordo com o Decreto n.º 10.835/2021, é permitido ao servidor recusar uma requisição, desde que a recusa seja feita antes do início do exercício no órgão ou na entidade requisitante.
O ente federativo necessita da execução dos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável e energia elétrica para a sede de seus Órgãos. Para isso, necessita da inicialização dos seguintes procedimentos administrativos, respectivamente,
