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Questões de Concurso sobre Sanatória voluntária
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Diante de uma indagação acerca de em qual situação é possível a convalidação de um ato administrativo eivado de vício, Ribamar, regularmente investido no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, respondeu corretamente que tal sanatória voluntária é cabível quando:
A
há má-fé dos administrados;
B
é verificada a existência de desvio de finalidade;
C
o ato administrativo já começou a produzir os seus efeitos;
D
é constatada lesão ao interesse público;
E
for possível ocasionar prejuízo a terceiros.
Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele recebia, desde o óbito da esposa, um adicional à pensão por morte a que não fazia jus. O órgão público, além de excluir o benefício de seu contracheque, ainda requereu a devolução aos cofres públicos do valor pago, tido por indevido, com a devida correção monetária, alegando que a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antônio, usando seu direito de resposta, alegou decadência do ato administrativo relativo à pensão por morte e requereu a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da pensão no valor anterior à revisão, acrescido dos consectários legais. Nessa situação, o pedido de Antônio deverá ser deferido, pois se trata de hipótese de convalidação por decurso de prazo, decorrente de omissão da administração.
C
Certo
E
Errado
É admitida a convalidação do ato administrativo
A
nos vícios relativos ao objeto.
B
na conversão, com efeito retroativo.
C
nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
D
nos vícios relativos ao motivo.
E
nos vícios relativos à finalidade.
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera.
II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário.
III – Os atos gerais são sempre vinculados.
IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas;
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas;
E
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exercer a função de confiança de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
A
convalidação, pois o vício de competência é sanável, desde que atenda ao interesse público e não cause prejuízo a terceiros;
B
anulação, pois o vício de forma é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público;
C
revogação, pois o vício de objeto é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao princípio da legalidade;
D
retificação, pois o vício de motivo é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro legítimo, para se atender ao princípio da legalidade;
E
invalidação, pois o vício de finalidade é sanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público.
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Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar.
A
o processo deve ser anulado, pois o princípio da legalidade na Administração Pública é absoluto.
B
o processo deve continuar sem nenhuma alteração, haja vista a não incidência de nenhum prejuízo.
C
o ato viciado deve ser suprimido, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, o qual a doutrina classifica como o instituto da convalidação.
D
processo, obrigatoriamente, é classificado como inexistente haja vista ser nulo de pleno direito.
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos
administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a
hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva
formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição,
mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do
aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos
respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário
do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a
alternativa correta.
A
Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo
reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto
da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos
defeituosos.
B
A diferença entre os institutos da reforma e da
conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato
de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos
válidos do ato viciado para que seja produzido um
novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os
vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da
respectiva parte válida.
C
Não há consenso quanto ao instituto da repristinação
à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
D
A denominada sanatória indireta necessariamente
será introversa, não produzindo efeitos de maneira
extroversa.
E
A teoria da evidência aplicável, quando da edição do
ato, afasta o instituto da sanatória.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
A convalidação/saneamento do ato administrativo é a supressão de um vício existente e é admitido somente em relação ao item da alternativa:
A
Sujeito.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Objeto.
Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.
A
ato administrativo que contenha vício de forma e de competência
B
ato que contenha vício sanável, cuja correção resguarde o interesse público, embora prejudique os interesses de terceiros
C
ato que contenha vício sanável, já ultrapassado o prazo prescricional para impugnação ou correção
D
ato administrativo com vício de objeto, sendo esse único
E
qualquer ato administrativo, independentemente do vício que contenha, quando a convalidação resguardar o interesse público
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
A
deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.
B
deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
C
poderá ser convalidado pela Administração Pública.
D
poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.
E
poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.
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Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?
A
Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
B
Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.
C
Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.
D
Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.
E
Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.
Ano:
2015
José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento, mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
José da Silva deverá retornar ao serviço, tendo em vista o vício insanável no ato administrativo que deferiu as férias.
B
José da Silva poderá prosseguir com suas férias, ainda que instado a retornar ao serviço, tendo em vista sua boa-fé.
C
É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, com efeitos retroativos.
D
É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, sem efeitos retroativos, devendo as ausências do servidor ser descontadas como faltas ao serviço.
E
Não há qualquer vício no ato administrativo que deferiu as férias do servidor, pois a competência é extrínseca ao ato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogar atos administrativos regulares por motivo de conveniência ou oportunidade
B
Atos administrativos irregulares não podem ser convalidados, salvo se o defeito for insanável.
C
No ato vinculado, o Administrador tem liberdade para atuar conforme a conveniência e a oportunidade da Administração.
D
Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão, na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
E
Os atos discricionários não poderão ser revogados depois de cinco anos de sua publicação.
Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
E
Todas estão corretas.
Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
A
reforma
B
ratificação
C
conversão
D
revogação
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, baseando-se em circunstância de fato que depois se verifica inexistente. Mesmo, porém, com a verificação a posteriori da inexistência dos fatos que ensejariam a prática do ato, verifica-se que os fatos realmente ocorridos poderiam igualmente embasá-la. Nessa situação, o ato praticado
A
apresenta o vício da inexistência de motivos e não é suscetível de convalidação.
B
poderia ser convalidado se não se tratasse de ato discricionário, pois a convalidação é incompatível com esta espécie de ato administrativo.
C
poderá ser revogado, uma vez que se trata de ato discricionário, devendo seus efeitos necessariamente ser desconstituídos em caráter ex tunc.
D
não apresenta o requisito da motivação e deverá ser invalidado, sem possibilidade de convalidação, por força da teoria dos motivos determinantes.
E
poderá ser convalidado, respeitando os direitos de terceiros originados durante o período em que foi eficaz.
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
A
não é possível.
B
é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
C
somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.
D
é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
E
depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.
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