Questões de Concurso sobre Ato-regra

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - Área Tributária e Aduaneira - 2005

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A
A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
B
Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
C
Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
D
Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
E
A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.
 
 
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