Questões de Concurso sobre Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo

Uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pela prática de atos administrativos. ______ são caracterizados pela individualidade e subjetividade.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas.

I - Atos-regra

II - Atos-Condição

III - Atos subjetivos

() São aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e por isso mesmo a qualquer tempo modificáveis pela vontade de quem os produziu.

() São aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

() São aqueles que alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo com outrem, pelo qual sujeitam-se às eventuais alterações unilaterais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento nos parênteses.

Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.