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O ato administrativo de concessão de documento que atesta a...

O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de


A

cadastro.


B

inspeção.


C

outorga.


D

licenciamento.


E

certificação de garantia.