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Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o...
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Q3947833
Teclas de Atalhos
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Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo
A
bilateral.
B
vinculado.
C
regulado.
D
discricionário.