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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.
A
Apenas o item I é falso.
B
Apenas o item II é falso.
C
Apenas o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Observe as seguintes características do ato administrativo Y:
I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.
De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
A
nulo
B
caduco
C
composto
D
vinculado
E
discricionário
Os atos administrativos que concedem aposentadorias e pensões exigem a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: do órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor e do respectivo Tribunal de Contas, mediante registro. Sendo assim, esses atos são classificados como:
A
Atos complexos.
B
Atos simples.
C
Atos compostos.
D
Atos discricionários.
Acerca da disciplina do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Pode ser emitido por particulares que estejam exercendo função estatal.
B
Apenas o Poder Executivo é competente para sua produção.
C
Dependem da concordância dos particulares atingidos por sua emissão para produzir efeito jurídico.
D
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial estes estão revestidos dos atributos do ato administrativo.
E
Ato administrativo e fato administrativo são expressões sinônimas.
Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento:
A
De gestão
B
De império
C
Regrados
D
Discricionários
E
Expediente
Preencha as lacunas com a classificação dos atos administrativos correspondente:
“Atos ____________ são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato ______________. Somente após ela, o ato tornase perfeito, ingressando no mundo jurídico”.
Agora, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
A
consumados/consumado.
B
complexos/complexo.
C
compostos/composto.
D
simples/simples.
E
de expediente/de expediente.
Sobre os atos administrativos classificados como simples, analisar os itens abaixo:
I. Designação de um servidor como agente de licitação por um secretário municipal.
II. Decreto assinado pelo Prefeito e referendado por um secretário municipal.
III. Decisão colegiada de recurso administrativo em matéria tributária.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
Relacione as colunas abaixo em relação à classificação dos atos administrativos.
Coluna 1 Ato administrativo
1. Atos de gestão
2. Atos complexos
3. Atos compostos
4. Atos constitutivos
5. Atos gerais
Coluna 2 Definição
( ) São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
( ) São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
( ) São aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, que edita o ato principal.
( ) São aqueles pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
( ) São aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 • 1 • 3 • 4 • 5
B
2 • 5 • 1 • 4 • 3
C
4 • 1 • 2 • 5 • 3
D
4 • 1 • 3 • 5 • 2
E
4 • 5 • 2 • 1 • 3
Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é
A
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.
B
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
C
efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
D
o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
Imagine que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica de um colega de trabalho, deve seguir rigorosamente as normas e critérios estabelecidos na legislação. Como podemos melhor classificar esse ato administrativo?
A
Ato Discricionário.
B
Ato Complexo.
C
Ato Vinculado.
D
Ato Normativo.
E
Ato Geral.
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
A
geral, externo, composto.
B
ablativo, simples, interno.
C
simples, externo, individual.
D
de gestão, geral, discricionário.
E
interno, complexo, imperativo.
Segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos podem ser classificados em cinco espécies: normativos; ordinatórios; negociais; enunciativos; e, punitivos”. Podemos considerar atos ordinatórios como sendo aqueles editados
A
pela Administração Pública para certificar, atestar ou confirmar um fato preexistente.
B
enquanto comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei, indicando e regulamentando a sua execução.
C
a pedido de um particular, concedendo uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer, de forma legal e legítima, uma atividade específica.
D
no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, assim como disciplinar a conduta funcional dos agentes públicos, no âmbito interno da Administração Pública.
Nos atos administrativos, ao citar os atos vinculados e os atos discricionários, é CORRETO afirmar que pertencem `a classificação dos atos administrativos quanto ao seu:
A
Alcance.
B
Destinatário.
C
Regramento.
D
Objeto.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura de Tapes - Fiscal Tributário - 2023
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é ato bilateral e discricionário.
B
A licença é ato unilateral e discricionário.
C
A autorização é ato bilateral e vinculado.
D
A admissão é ato unilateral e vinculado.
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:
A
simples
B
bilaterais
C
complexos
D
unilateriais
Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo
A
vinculado.
B
regulamentador.
C
complexo.
D
discricionário.
E
interno.
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:
A
nulo
B
válido
C
exaurido
D
pendente
Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?
A
Efeitos impróprios
B
Efeitos próprios
C
Efeitos normativos
D
Efeitos administrativos
E
Efeitos atípicos
Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.Os atos precisam ser autônomos.
II.Os atos precisam ter conexão e precisam de uma causa propulsora para a necessidade de sucessão dos atos até conclusão.
III.Os atos precisam ter, no mínimo, um Ente denominado responsável participante da administração direta, um colaborador que ateste como testemunha do estabelecimento do ato e o solicitante.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.
B
Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.
C
Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.
D
Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.
E
Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.
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