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Acerca da disciplina do ato administrativo, assinale a...
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Q2822209
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Pode ser emitido por particulares que estejam exercendo função estatal.
B
Apenas o Poder Executivo é competente para sua produção.
C
Dependem da concordância dos particulares atingidos por sua emissão para produzir efeito jurídico.
D
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial estes estão revestidos dos atributos do ato administrativo.
E
Ato administrativo e fato administrativo são expressões sinônimas.