Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.

II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.

III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.

IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.

Estão CORRETOS:

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.

Portanto, só existe mérito administrativo em ato:

Quanto a sua formação, é o ato administrativo, que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:

Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:

Não é uma classificação dos Atos Administrativos o que se afirma em:

Julgue os itens que se seguem:

I. Francisco foi nomeado para ser assessor de um promotor de justiça.

II. Joana, servidora estável, recebeu uma licença maternidade.

Estamos diante de atos administrativos:

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. O ato administrativo vinculado é aquele que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo:

I- Ato ampliativo;

lI- Ato pendente;

IlI- Ato composto.

Em relação aos atos administrativos, os atos discricionários são aqueles que:

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.

O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.

Na classificação dos atos administrativos, podemos dizer que os atos praticados em consonância com a vontade descrita em lei, sendo aqueles em que a lei determina a condição ou condições e o momento de sua realização, são denominados atos:

Como se sabe, os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aplicação de multa de trânsito.

II – Embargo de obra.

III – Apreensão de bens.

Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

Acerca dos atos discricionários e dos atos vinculados, analise as assertivas: l. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta; ll. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público; Ill. A outorga de permissão de banca de jornal é exemplo de ato vinculado, enquanto a aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade é um exemplo de ato discricionário.

Está(ão) CORRETA(S):

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo: