Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em uma série de atos encadeados.

O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado, que denomina-se:

Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

A respeito dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a seguir. Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa. Age de forma igualitária com o particular.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atos vinculados.

(2) Atos discricionários.

(_) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

(_) Um exemplo é a concessão da licença paternidade.

(_) São aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:

Podemos afirmar que os atos administrativos são uma das diversas espécies de atos praticados pela administração. Pertencente a classificação dos atos administrativos quanto a formação da vontade administrativa:

Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.

II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.

III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.

A discricionariedade administrativa refere-se à maneira pela qual a Administração Pública utiliza seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender ao interesse público.

Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.

II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.

III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.

IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.

O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.

João, recém-formado em farmácia, procurou o Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar o processo de inscrição definitiva. Ele apresentou todos os documentos exigidos pelo Conselho e preencheu corretamente todo o formulário de pedido de inscrição.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.

No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.

Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata

Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Enquanto no ato _________ se tem um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos, no ato __________ existem dois atos: um principal e outro acessório ou instrumental.