Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

Ato ordinatório é aquele que disciplina o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Ato vinculado é aquele que depende da apreciação de conveniência e oportunidade pela Administração.

Ato discricionário é aquele em que não existe margem para apreciação por parte da Administração.

Ato enunciativo é uma sanção aplicada pela Administração.

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo sem necessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública, contudo respeitando as normas e as garantias individuais.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, de forma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem sua função.

Nulo.

Anulável.

Invalido

Válido.

Inexistente.

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

Composto.

Complexo.

Simples.

Coletivo.

Desconstitutivo.

Enunciativo.

Constitutivo.

Nomeativo.

integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.

é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.

deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.

está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.

é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.

Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.

Pedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.

Infelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.

Ação judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.

Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.

Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

imperfeito, inválido e eficaz.

perfeito, inválido e eficaz.

imperfeito, inválido e ineficaz.

perfeito, inválido e ineficaz.

perfeito, válido e eficaz.