Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

decreto

autorização

circular

renúncia

atestado

unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

Pelo princípio da presunção de legitimidade, possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.

Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.

Ato pendente é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

Ato imperfeito é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado danos a terceiros.

Ato consumado é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Por exemplo, quando falta a publicação, a homologação, a aprovação, desde que exigidas por lei como requisitos para a exequibilidade do ato.

Ato semi-perfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação; isto é, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação, se a lei não contiver qualquer outra exigência.

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

OO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

( ) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.

( ) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.

( ) A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.

( ) Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciálos, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.

Interno.

Externo.

Simples.

Geral ou regulamentar.

Complexo.

Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam, na maioria das vezes, soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.

Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Exemplo de atos concretos, as instruções normativas regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

Nos atos discricionários, a valoração incidirá sobre o motivo e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo.

IV, II, I, III

I, II, III, IV

III, IV, II, I

IV, III, II, I

I, IV, II, III

volitivo – negocial definitivo.

declaratório – negocial discricionário.

mandatário – declaratório.

imperativo – definitivo.

negocial vinculado - negocial discricionário.

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

Acórdão, portaria, decreto e decisão.

Apostila, ata, termo ou auto de infração.

Atestado, certidão, traslado e relatório.

Aviso, memorando, edital e intimação.

Ajustamento, intimação e notificação

vinculado.

perfeito.

eficaz.

discricionário.

válido.

1 2 3 4 5

3 4 5 1 2

4 5 1 2 3

5 3 2 1 4

perfeito.

eficaz.

complexo.

legítimo.

discricionário.

compostos – de império.

abstratos – constitutivos.

declaratórios – concretos.

múltiplos – singulares.

complexos – de gestão.

Ato válido.

Ato inexistente.

Ato nulo.

Ato anulável.