Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

instruções e avisos.

decretos e instruções normativas.

regimentos e circulares.

portarias e ordens de serviços.

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

válido.

perfeito.

eficaz.

exigível.

imperativo.

Deliberação.

Decreto.

Resolução.

Regimento.

Instrução Normativa.

interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.

impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.

possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.

permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.

A classificação dos atos administrativos em internos e externos não mais existe.

A classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.

Atos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.

Atos administrativos individuais são aqueles que apresentam apenas um destinatário.

apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

não comporta anulação.

é passível de revogação.

não está sujeito a controle judicial.

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.

Vinculado, definitivo e ordinatório.

Discricionário, definitivo e negocial.

Discricionário, precário e ordinatório.

Vinculado, definitivo e negocial.

A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.

Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.

Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.

O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.

Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.

Atos ordinatórios.

Atos gerais.

Atos normativos.

Atos negociais.

Atos enunciativos.

admite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.

não se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.

admite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.

não se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.

inexistente.

nulo.

anulável.

imperfeito.

inválido.

conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;

inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal;

inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;

inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.

Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único servidor público, não sendo, por isso, emanado de um órgão colegiado.

Atos administrativos de expedientes se destinam a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas e apresentam caráter decisório e vinculante.

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos para destinatários determinados, individualizados, apresentando finalidade normativa.

Atos administrativos externos entram em execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.

Certo

Errado

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.