Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.

Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.

Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.

geral, quanto ao destinatário; externo, quanto ao alcance; e vinculado, quanto ao regramento.

geral, quanto ao destinatário; externo, quanto ao alcance; e discricionário, quanto ao regramento.

geral, quanto ao destinatário; interno, quanto ao alcance; e discricionário, quanto ao regramento.

individual, quanto ao destinatário; externo, quanto ao alcance; e vinculado, quanto ao regramento.

individual, quanto ao destinatário; interno, quanto ao alcance; e discricionário, quanto ao regramento.

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos se dividem em atos gerais e atos individuais.

Quanto ao regramento, se dividem em atos vinculados, atos complexos e compostos.

Quanto aos efeitos, se dividem em atos externos e internos.

Quanto ao objeto, os atos administrativos podem ser classificados em atos de império, de gestão e de expediente.

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

Gestão.

Interno.

Vinculado.

Individual.

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.

Válido.

Extintivo.

Declaratório.

Nulo.

Modificativo.

discricionária.

vinculada.

justificada.

inconstitucional.

ilegal.

à formação da vontade, como complexo.

à exequibilidade, como pendente.

à função da administração, como de gestão.

aos efeitos, como enunciativo.

à função da vontade, como propriamente dito.

concomitante

externo

de mérito

administrativo

Ato Discricionário

Ato Minucioso

Ato Vinculado

Ato Coercitivo

coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

O Mérito Administrativo corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador público que poderá valorar a finalidade e forma do ato administrativo.

A administração pública pratica atos de império quando se coloca em posição de supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

O excesso de poder verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

No desvio de poder o ato administrativo é ilegal em razão de vício de competência.

Os atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes públicos, a exemplo das licenças e autorizações.

Prerrogativa.

Constitutivo.

Declaratório.

Enunciativo.

Avocativo.

autorização.

permissão.

homologação.

licença.

V, F, V, F

V, V, V, F

F, V, F, V

F, F, V, V

V, V, F, F

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

vinculados / discricionários

de controle / em espécie

simples / complexos

de império / desvinculados