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Um parecer exarado por servidor público integrante do...
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Q828333
Teclas de Atalhos
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Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
A
à formação da vontade, como complexo.
B
à exequibilidade, como pendente.
C
à função da administração, como de gestão.
D
aos efeitos, como enunciativo.
E
à função da vontade, como propriamente dito.