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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão
A
poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.
B
deverá conter vício em um de seus requisitos.
C
será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.
D
produzirá efeitos até a data da revogação.
E
será revogado com efeitos retroativos.
Os atos administrativos podem ser classificados de
diversas formas.
Assim, quando se indica que o ato administrativo de
desapropriação representa a onipotência do Estado e o
seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato
de
A
gestão
B
expediente
C
império
D
internalização
E
alienação
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
A
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”.
(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
A
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
B
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
C
Atos declaratórios são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
D
Atos modificativos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
E
Atos abdicativos são aqueles em que a administração pública tem a finalidade de transferir bens ou direitos de um titular a outro.
O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:
A
na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia indenização ao particular;
B
no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;
C
na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com prévia e justa indenização;
D
na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo de interesse público;
E
na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para revogar a permissão de uso.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como
ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:
A
os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
B
tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;
C
os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;
D
os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
E
os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.
B
a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.
C
a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.
D
a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.
E
ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.
O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se
A
ato de gestão.
B
ato de império.
C
ato de expediente.
D
ato subcomposto.
E
ato reflexo.
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.
B
Denomina-se “imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
C
Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
D
Por força de sua auto executoriedade, independentemente de previsão legal nesse se nítido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
E
A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
A
O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
B
A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto.
C
O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade.
D
O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado.
E
A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:
A
O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
B
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.
C
Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.
D
Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura
Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada
de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de
jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é
A
declaratório, discricionário e ablativo.
B
imperativo, bilateral e constitutivo.
C
contratual, complexo e ampliativo.
D
enunciativo, composto e homologatório.
E
discricionário, unilateral e precário.
Ano:
2014
Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que:
A
os discricionários podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
B
os vinculados podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
C
ambos podem ser invalidados por vício de legalidade, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
D
ambos podem ser invalidados e revogados, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
E
ambos, em regra, podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
A
Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
B
Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
C
Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
D
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes”:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.
(1) Quanto ao alcance (...)
(2) Quanto aos destinatários (...)
(3) Quanto à intervenção da vontade administrativa (...)
(4) Quanto ao conteúdo (...)
(5) Quanto às prerrogativas da Administração Pública (...)
( ) gerais e individuais.
( ) internos e externos.
( ) constitutivos, declaratórios, desconstitutivos, modificativos.
( ) simples, compostos, complexos.
( ) atos de império, de gestão e de expediente.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
3 - 4 - 5 - 1 - 2
B
1 - 3 - 2 - 4 - 5
C
2 - 5 - 3 - 1 - 4
D
4 - 2 - 1 - 3 - 5
E
2 - 1 - 4 - 3 - 5
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