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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como
A
gerais e individuais.
B
simples e vinculados.
C
especiais e de gestão.
D
diretos e complexos.
E
de expediente e discricionários.
Quanto aos Atos Administrativos, qual a principal características do ato vinculado:
A
É praticado por obrigação legal.
B
É praticado de forma pública.
C
É praticado de forma oportuna.
D
É praticado de forma válida.
E
É praticado por interesse público.
A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que
A
quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela Administração.
B
ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de interesse público.
C
quando o ato administrativo implicar constrição de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao particular.
D
ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.
E
quando servidor público for flagrado reincidindo em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.
Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar
que:
A
pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário
como pela própria Administração, por razões relacionadas,
respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
B
o administrador possui liberdade para agir com oportunidade
e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo,
objeto, forma e finalidade);
C
pode ser revogado por motivos de oportunidade e
conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo
da autotutela;
D
pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria
Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo
sê-lo pelo Poder Judiciário;
E
a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e
conveniência não está presente em todos os seus elementos,
pois a lei impõe limitações, em especial na competência,
forma e finalidade.
De acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de ação, aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização são os:
A
atos vinculados.
B
atos discricionários.
C
atos auto-executórios.
D
atos não auto-executórios.
E
atos arbitrários.
A respeito da classificação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
A
Atos gerais são classificados quanto aos seus
destinatários.
B
Quanto à sua formação, os atos podem ser
modificativos e constitutivos.
C
Atos simples, complexo e composto são
classificados quanto ao seu alcance.
D
Ato composto é o que se forma pela conjugação de
vontades de mais de um órgão administrativo.
E
Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e
se caracteriza por apresentar defeito substancial em
seus elementos constitutivos ou no procedimento
formativo.
Ano:
2014
Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que
A
discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;
B
ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;
C
o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;
D
no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.
A respeito dos atos administrativos, considere:
I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzidos.
II. Os atos vinculados, quando eivados de vício de competência são passíveis de convalidação, salvo em matérias de competência exclusiva.
III. Os atos vinculados podem ser anulados, retroagindo a anulação à data da edição do ato, ou revogados, com efeitos a partir da revogação.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
II.
Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Ano:
2014
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.
A
Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.
B
Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.
C
Tem o condão de criar uma nova situação jurídica.
D
Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.
E
Reconhece situação jurídica futura.
Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.
A
Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.
B
Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.
C
Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.
D
Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.
Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.
II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.
III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.
IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretas, apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
B
Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
C
Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
D
A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
E
Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
Atos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
B
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deve deixar de subsistir o ato que neles se fundava.
C
Parecer técnico é aquele que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade de parecer, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica.
D
Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Não criam direitos, pois apenas reconhecem a existência de um direito criado por norma legal.
E
Atos enunciativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor).
A classificação dos atos administrativos como simples, compostos e complexos diz respeito ao seguinte critério:
A
liberdade de ação.
B
intervenção da vontade administrativa.
C
prerrogativas.
D
destinatários.
E
efeitos.
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
A
Efetividade administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Discricionariedade administrativa.
D
Legalidade administrativa.
E
Autoexecutoriedade.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo
A
perfeito, válido e eficaz.
B
perfeito, inválido e eficaz.
C
imperfeito, válido e ineficaz.
D
imperfeito, inválido e eficaz.
E
perfeito, inválido e ineficaz.
Em se tratando da classificação e extinção dos atos
administrativos, é correto afirmar:
A
atos gerais ou normativos são os que se preordenam
a regular situações específicas como acontece nos
decretos expropriatórios.
B
no ius gestionis não há intervenção da vontade dos
administrados para sua prática, como acontece nos
decretos de regulamentação.
C
os atos enunciativos indicam juízos de valor de
outros atos de caráter decisório, como acontece nos
pareceres.
D
os atos complexos não se compõem de vontades
autônomas, embora múltiplas, visto que há somente
uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as
demais instrumentais, como acontece no visto.
E
na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude
de norma jurídica superveniente contrária àquela que
respaldava a prática do ato.
Quanto à exequibilidade, o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque reúne todos os elementos necessários para tanto é denominado ato:
A
perfeito.
B
acabado.
C
consolidado.
D
transitado.
E
convalidado.
No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em função do conteúdo. Dentre esses atos, temos a figura tipológica da homologação. A definição sintética dessa figura , . e a seguinte:
A
Ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado.
B
Ato vinculado unilateralmente, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, tendo preenchido os requisitos legais.
C
Ato por designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém.
D
Ato pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra caráter precário.
E
Ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.
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