Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de

Leia a frase a seguir.

No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha proporcionada ao agente público reflete-se no ato

Sobre a classificação de atos administrativos, na produção de efeitos jurídicos com o fim de atingir o interesse público, assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.

O ato de nomeação de Ministros do STF, em que a vontade final da Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo autonomia em cada uma das manifestações, pode ser classificado como ato administrativo

Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional, interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.

( ) O Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (integralmente ou em forma se resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.

( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, dai em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.

Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

I- quanto ao destinatário:

II- quanto ao alcance:

III- quanto ao conteúdo:

IV- quanto ao regramento:

V- quanto à formação

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.

( ) ato individual e ato geral.

( ) atos internos e atos externos.

( ) atos vinculados e atos discricionários.

( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Assinale a classificação correta:

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, quando o “agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos”, está se referindo ao poder discricionário dos agentes públicos, que demanda a

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.

II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.

III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.

IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

O ato administrativo que regule várias hipóteses futuras que se adequem a sua disposição normativa é classificado, por esta característica, como:

Assinale a alternativa correta:

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Considerando os atos administrativos, está INCORRETO o que se afirma em:

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

No que tange à classificação dos atos administrativos, a hipótese em que o Presidente da República legitimamente precisa intervir nos Estados ou no Distrito Federal devido a coação exercida por qualquer dos demais Poderes contra o Poder Judiciário deste local, necessitando, porém, por força de lei, de requisição do Supremo Tribunal Federal, é um exemplo de ato