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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,
A
não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.
B
decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.
C
fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.
D
é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.
E
traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário.
Porque
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
D
A proposição e a razão são falsas.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas não guardam nenhuma relação, abordando assuntos distintos.
O município de Ibiraçu concedeu alvará de construção a uma associação de lojistas locais. O referido ato
administrativo classifica‐se como:
A
Vinculado, externo e geral.
B
Discricionário, interno e geral.
C
Vinculado, externo e individual.
D
Discricionário, interno e individual.
Prefeito desapropria terreno para a construção de
uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato
administrativo é classificado como ato de
A
Gestão.
B
Expediente.
C
Constitutivo.
D
Império.
E
Complexo.
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em válidos, perfeitos e eficazes. A respeito da classificação e do conceito apresentado, assinale a associação correta.
A
Imperfeito: ato administrativo com vício quanto ao objeto.
B
Perfeito: ato administrativo que concluiu seu ciclo de formação.
C
Imperfeito: ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
D
Perfeito: ato administrativo que não possui vício quanto ao conteúdo.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando
obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade
competente.
C
Certo
E
Errado
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Uma comissão de concurso público aprova os candidatos, posteriormente o Conselho Superior do Ministério Público homologa o ato de aprovação. Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto à formação de vontade, configura a hipótese específica de um ato administrativo:
A
simples.
B
bilateral.
C
multilateral.
D
complexo.
E
composto.
O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se
A
dinâmico.
B
imperativo.
C
vinculado.
D
discricionário.
E
obrigatório.
Marque o item INCORRETO:
A
Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.
B
O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.
C
Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.
D
O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.
“É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.
O trecho acima se refere a:
A
Ato simples.
B
Ato complexo.
C
Ato composto.
D
Ato circunspeto.
Ano:
2015
O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:
A
assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;
B
assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;
C
não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;
D
não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;
E
não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.
José, servidor público federal e chefe de determinado
setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial,
contendo matéria administrativa pertinente à organização
dos trabalhos. O ato administrativo em questão
classifica-se como
A
ordinatório.
B
enunciativo.
C
normativo.
D
negocial.
E
punitivo.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
B
Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
D
Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
E
Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.
Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam em
A
simples e compostos.
B
gerais e individuais.
C
fechados e abertos.
D
unilaterais e complexos.
E
internos e especiais.
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
A
constitutivo.
B
extintivo.
C
declaratório.
D
abdicativo.
E
modificativo.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos é possível afirmar que:
A
se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
B
gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
C
se classificados como negociais, são gerais e abstratos e têm como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
D
não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
E
se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.
Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo
A
vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.
B
não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.
C
faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.
D
acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.
E
impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
B
O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
C
O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
D
O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
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