Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.

possui presunção absoluta de legitimidade.

inadmissível prova em sentido contrário.

os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

enunciativo.

consultivo.

ampliativo.

restritivo.

político.

bilateral.

multilateral.

simples.

composto.

complexo.

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

negocial, ordinatório e normativo.

enunciativo, ordinatório e punitivo.

ordinatório, negocial e enunciativo.

punitivo, normativo e jurídico.

normativo, enunciativo e ordinatório.

Certo

Errado

pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.

permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.

oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.

Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.

Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.

Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.

o ato vinculado, praticado pela Administração, pode ser revogado.

os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos n o podem ser revogados pelo poder discricionário da Administração.

os atos administrativos que já exauriram a competência relativa ao seu objeto não estão sujeitos à revogação discricionária da Administração.

os atos administrativos que integram um procedimento não podem ser revogados pela Administração, porque a cada novo ato praticado nesse contexto ocorre a preclusão com relação ao ato anterior.

Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.

desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.