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Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos...
Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.
A
Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.
B
Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.
C
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
D
Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
E
Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.