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Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é...
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Q1088307
Teclas de Atalhos
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Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
A
Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.
B
Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.
C
A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.
D
A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.