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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Os atos administrativos discricionários
A
têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.
B
têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
C
não têm elementos vinculados.
D
têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.
E
não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.
O ato administrativo que resulta da manifestação de um único órgão, mas, para se tornar eficaz, depende da verificação por parte de outro, denomina-se:
A
ato complexo.
B
ato procedimental.
C
ato composto.
D
ato singular.
E
ato duplo.
A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
B
A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
C
A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
D
No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
E
O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição dos Atos complexos:
A
São os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.
B
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.
C
São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.
D
São os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização.
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
A
discricionário e concreto
B
composto e interno;
C
vinculado e declaratório;
D
de gestão e abstrato;
E
de império e constitutivo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“_______________ seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Atos de gestão.
B
Atos de contratação.
C
Atos ditatoriais.
D
Atos de império.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
João Victor, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os atos administrativos, quando disse que ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ricardo contradisse João Victor e disse que na verdade se tratava do ato declaratório. Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada:
A
João Victor tem razão.
B
Ricardo tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Ambos estão equivocados.
Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:
A
Atos de expediente.
B
Atos regrados.
C
Atos de império.
D
Atos de gestão.
E
Atos oficiais.
Meirelles (2018), quanto à eficácia, define que o ato ____________ é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
válido
B
nulo
C
inexistente
D
imperfeito
E
revogável
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.
B
A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.
Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
A
apenas pelo agente público que o praticou.
B
por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.
C
por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
D
ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
E
apenas se houver recurso administrativo.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita
A
sua anulação, pela própria Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.
B
sua anulação pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá- lo.
C
o controle de mérito e de legalidade pelo Legislativo, permitindo ao Tribunal de Contas a revogação e a anulação dos atos administrativos inoportunos ou ilegais.
D
o controle de mérito pelos próprios cidadãos, que podem demandar provimento jurisdicional que imponha o dever de revogação à Administração pública.
E
o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade pela Administração pública nos termos das opções constantes expressamente da legislação, sob pena de anulação por vício de mérito.
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:
A
Geral
B
Individual
C
Interno
D
Império
E
Expediente
A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
A
Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.
B
Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.
C
Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.
D
Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.
E
Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.
Os atos administrativos são classificados em diversas categorias de acordo com a sua natureza. Os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gerir os seus serviços são denominados de:
A
Atos imperfeitos.
B
Atos de gestão.
C
Atos pendentes.
D
Atos de império.
Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:
A
Conceder licença permitindo a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá por meio de alvarás.
B
Autorizar a venda de alimentos em ruas e praças, como carrinhos de cachorro quente ou food trucks.
C
Aplicar punição a um ato ilícito ou de improbidade praticado por servidor público.
D
Conceder licença para dirigir.
E
Homologar resultado de certame licitatório.
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:
A
Complexo heterogêneo.
B
Composto.
C
Complexo interno.
D
Coletivo.
Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.
A
composto e gestão
B
complexo e gestão
C
complexo e expediente
D
complexo e império
E
composto e expediente
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Em relação aos atos administrativos, analise a seguinte situação:
“Rogério disse para seu colega Ricardo que ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos, que se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros. Ricardo contradisse seu colega e disse que na verdade se tratava do ato pendente”.
Assinale a alternativa correta em relação à situação:
A
Ambos estão equivocados.
B
Rogério está correto.
C
Ricardo está correto.
D
Ambos estão corretos.
Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:
A
locação de bem público
B
aplicação de multa de trânsito
C
apreensão de bens
D
embargo de obra
Gerar simulado