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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
A
É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B
é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C
Só pode ser praticado por agente público competente
D
O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E
O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
B
Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C
Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.
D
O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.
E
Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.
Os atos administrativos em que a Administração Pública possui liberdade de escolha, podendo optar pelo seu conteúdo, destinatário, oportunidade e método de sua realização, conforme seja mais conveniente do ponto de vista do Gestor, são denominados como:
A
Discricionários.
B
Vinculados.
C
Arbitrários.
D
Aleatórios.
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
A
Atos vinculados.
B
Atos discricionários.
C
Atos originários.
D
Atos delegados.
E
Atos determinados.
Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.
( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.
( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.
( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
V F V F
C
V V F F
D
F V V V
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função.
III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
São espécies de Atos Administrativos, marque a alternativa correta.
A
Atos normativos; Atos ordinários; Atos renegociáveis; Atos Motivados.
B
Atos Informativos; Atos Ordinários; Atos Revogáveis; Atos Enunciativos.
C
Atos Normativos; Atos Ordinários; Atos Negociais; Atos Enunciativos.
D
Atos Imperativos; Atos Ordinários; Atos Negociais; Atos Elucidativos.
No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
A
Nem todos os elementos são vinculados.
B
A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.
C
Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.
D
O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.
E
Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
A
inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B
prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C
concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D
analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E
interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente.
O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime.
O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático.
Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:
A
Simples.
B
Complexo.
C
Composto.
D
Introverso.
Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
A
válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
B
inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
C
válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
D
inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade
B
São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo
C
Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei
D
Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei
E
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.
C
Certo
E
Errado
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A
Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.
B
Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.
C
Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.
D
Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.
Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.
( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.
( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
F-F-V-V-F
B
V-V-V-V-V
C
V-F-V-V-F
D
F-F-F-V-V
E
V-V-F-F-F
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Considerando a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar sobre os atos vinculados:
A
Não existem limites legais para os atos vinculados.
B
São aqueles para os quais a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade.
C
O ato vinculado é também chamado de ato arbitrário.
D
São aqueles nos quais a lei estabelece todos os elementos objetivamente, não havendo margem de escolha para o agente público.
Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de
A
Complexo.
B
Composto.
C
Simples.
D
Constitutivo.
E
Vinculativo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale a alternativa correta em relação à classificação dos atos administrativos:
A
Ato imperfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
B
Ato consumado é o que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.
C
Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
D
Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores acham, com razão, que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos.
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