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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Juliano estava em discussão com sua namorada Carla sobre a classificação dos atos administrativos. Juliano dizia que atoas simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República: a deliberação de um Conselho. Carla por outro lado, dizia se tratarem dos atos complexos.
Assinale a alternativa correta em relação á situação descrita:
A
Juliano está correto.
B
Carla está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão equivocados.
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
A
aplicação de pena de demissão ao servidor público
B
publicação de edital de concurso público
C
concessão de licença capacitação ao servidor público
D
publicação de edital de remoção a pedido
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
B
Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
C
Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
D
Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
E
Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:
1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).
2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.
3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.
5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.
A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
A
Decreto
B
Portaria
C
Alvará
D
Instrução
E
Circular
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
O ato administrativo vinculado tem como característica
A
a discricionariedade do administrador.
B
a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.
C
a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.
D
a estrita observância da lei.
E
a possibilidade de anulação apenas pela administração.
De acordo com a classificação quanto à formação de vontade, é correto afirmar que os atos administrativos podem ser
A
simples, complexos ou compostos.
B
declaratórios, constitutivos ou extintivos.
C
internos ou externos.
D
perfeitos, imperfeitos ou pendentes.
Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito administrativo, é considerado um ato
A
imperfeito e pendente.
B
perfeito e ineficaz.
C
válido e imperfeito.
D
perfeito e pendente.
E
consumado e imperfeito.
Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
B
Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
C
Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
D
Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
E
Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Se o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.
B
Existem atos administrativos que são irrevogáveis.
C
Entende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.
D
Ato administrativo é todo negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.
Em relação à classificação dos atos administrativos, responda (V) verdadeiro ou (F) falso:
(__) Atos vinculados são aqueles que possuem destinatários certos, produzindo os seus efeitos concretos diretamente sobre estes.
(__) Atos discricionários são aqueles que criam uma situação nova para os seus destinatários, podendo ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação.
(__) Atos extintivos são os que a administração pratica com certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos discricionários são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, onde são estabelecidos o momento e as condições da sua realização.
B
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
C
Atos administrativos complexos são aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.
D
Atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.
Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
A
perfeito, válido e eficaz – quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.
B
perfeito, inválido e eficaz – quando, concluído o seu ciclo de formação, e apesar de não se achar ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
C
perfeito, válido e ineficaz – quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva por uma autoridade controladora.
D
perfeito, inválido e ineficaz - quando esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos, quais sejam, condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão.
E
pendente, quando está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, motivo pelo qual pode ser considerado imperfeito, já que não produz efeitos, da mesma forma.
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
C
Certo
E
Errado
A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:
A
atos de império e atos de gestão.
B
atos simples, compostos e complexos.
C
atos legislativos e atos executivos.
D
atos vinculados e atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.
C
Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.
D
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.
E
Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de
A
difusos e coletivos.
B
difusos e individuais.
C
suplementares e específicos.
D
suplementares e coletivos.
E
suplementares e complementares.
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:
A
quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.
B
quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.
C
quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.
D
quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.
E
os atos administrativos tem finalidade pública e privada.
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?
A
Vinculados.
B
Discricionários.
C
De expediente.
D
De império.
Gerar simulado