Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar suas prerrogativas sobre o destinatário.

Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.

Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

Os atos discricionários são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.

Os atos vinculados são aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, legitimando a escolha da alternativa que melhor atenda ao interesse público.

Os atos discricionários são aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público.

O ato discricionário, segundo a doutrina majoritária, entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de um caso concreto.

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.

Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.

Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.

A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.

Simples; Complexo; Composto.

Regular; Ordinário; Simples.

Ordinário; Complexo; Normal.

Composto; Normal; Regular.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido, mas ineficaz.

O ato administrativo perfeito, inválido e ineficaz ainda não concluiu o ciclo de formação.

O ato administrativo inválido está sob condição suspensiva

O ato administrativo válido é sempre perfeito.

Certo

Errado

Os atos vinculados são aqueles definidos em lei e que conferem ao agente público margem de escolha no processo decisório.

Os atos simples resultam de uma votação em órgão colegiado ou manifestação de um agente, em órgãos singulares.

Os atos discricionários evitam se basear em análises de pressupostos subjetivos exarados pelo agente estatal.

Os atos complexos são aqueles formados por uma vontade principal (ato principal) e a vontade que a ratifica (ato acessório).

Certo

Errado

complexo, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

composto, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

simples, pois exige a vontade de um único órgão, ainda que composto por várias pessoas, que decidirão por unanimidade ou maioria.

se a decisão for unânime, será um ato composto; se for por maioria, será um ato complexo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

de gestão.

de império.

de expediente.

vinculados.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;

composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;

declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;

discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;

normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.

o ato imperfeito não é válido e nem eficaz.

o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.

o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.

os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

As espécies de atos administrativos estão expressamente definidas em lei, constando de rol taxativo.

Levando em consideração os destinatários, os atos individuais podem ser subdivididos em atos singulares ou atos múltiplos.

Os chamados regulamentos executivos não podem ser editados pelo Poder Judiciário, ainda que esteja no exercício de função administrativa.

Atualmente, os atos de império se confundem com os atos de gestão, porém diferem dos atos de expediente.