Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 61 a 65 no que diz respeito a atos administrativos. Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações.

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de...

Q1976400

Direito Administrativo Atos Internos e Externos

Ano: 2021

Prova: Quadrix - CRESS PB - Agente Fiscal - 2021

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações.

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