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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao administrando ou servidor em função de sua supremacia, exigindo obrigatoriedade de atendimento como os que ocorrem nas desapropriações e nas interdições, são os atos de:
A
império
B
gestão
C
rotina
D
expediente
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.
C
Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.
D
Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.
E
Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.
C
Certo
E
Errado
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
C
Certo
E
Errado
Quando a Administração Pública emite atestado acerca da situação funcional de determinado servidor público, pode-se afirmar que se trata de um:
A
fato administrativo simples.
B
ato administrativo negocial.
C
ato administrativo enunciativo.
D
fato administrativo ordinatório.
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.
( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.
( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.
( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.
A sequência correta é:
A
(V), (V), (V).
B
(F), (V), (F).
C
(V), (F), (F).
D
(F), (F), (F).
E
(V), (V), (F).
Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
atos administrativos.
B
atos discricionários.
C
atos jurídicos.
D
atos vinculados.
E
atos legislativos.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
A
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
B
É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.
E
Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.
B
A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.
C
A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.
D
A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.
E
A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir:
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Ouvidor Geral da Câmara de Vereadores do Município Alfa expediu um ato administrativo que se constitui, quanto à forma, em uma portaria e, quanto ao conteúdo, em uma ordem de serviço aos seus subordinados. Assinale a afirmativa correta quanto ao referido ato administrativo.
A
Um dos atributos do ato administrativo é a motivação.
B
Quanto às espécies, o ato administrativo é enunciativo.
C
O ato administrativo, quanto ao alcance, classifica-se como interno.
D
A ordem de serviço corresponde ao elemento do ato administrativo denominado forma.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.
B
Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.
C
A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.
D
Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.
E
Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.
Os atos administrativos, quanto ao seu regramento, podem ser:
A
Internos e externos.
B
De império e de gestão.
C
Vinculados e discricionários.
D
Simples, compostos e complexos.
Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:
A
gestão
B
império
C
expediente
D
legitimidade
A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo.
“São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfeição previamente estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O administrador é um mero cumpridor de leis. Também se denomina ato de exercício obrigatório.”
O trecho acima diz respeito aos:
A
atos vinculados.
B
atos discricionários.
C
atos pressupostos.
D
atos prévios.
E
atos elementares.
Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.
B
a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.
C
o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.
D
a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.
E
os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.
Joaquim, técnico de compras de Ipumirim/SC, realizou um ato administrativo com todos os elementos definidos em lei, sem possuir margem de liberdade. Desta maneira, Joaquim realizou um ato:
A
Nulo.
B
Discricionário.
C
Alternativo.
D
Vinculado.
E
Complexo.
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.
B
A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.
C
A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.
D
A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.
Meirelles (2018) classifica como atos administrativos normativos:
I. Decretos.
II. Regulamentos.
III. Portarias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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