Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta acerca do direito...
1
Q2469314
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
A
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
B
É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.
E
Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.