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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Analise as alternativas, considerando que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos, fatos e procedimentos administrativos, e assinale a incorreta.
A
São exemplos de Atos Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.
B
São exemplos de Atos Administrativos Ordinários:Instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.
C
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
D
Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
Vinculado.
D
Normativo.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Instruções, circulares, avisos e portaria, visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e são denominados:
A
Atos Negociais.
B
Atos Normativos.
C
Atos Ordinários.
D
Atos Enunciativos.
E
Atos Punitivos.
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:
A
autorização.
B
admissão.
C
licença.
D
permissão.
E
aprovação.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
C
Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
D
A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
E
Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Coluna 1 Tipo de ato administrativo
1. Atos simples
2. Atos individuais
3. Atos de gestão
4. Atos gerais
5. Atos de expediente
Coluna 2 Definição
( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.
( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.
( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 5 • 2 • 4 • 3
B
1 • 5 • 4 • 2 • 3
C
3 • 1 • 2 • 4 • 5
D
5 • 4 • 1 • 2 • 3
E
3 • 4 • 1 • 2 • 5
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
A
Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
B
O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
C
Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
D
A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.
O ato administrativo ____________ é aquele que, para ser considerado eficaz, precisa, necessariamente, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades, sem o que não está apto a produzir seus efeitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no enunciado:
A
complexo
B
composto
C
simples
D
polivalente
E
bivalente
A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção.
Essa informação está correta, caso se trate de um ato
A
vinculado.
B
discricionário.
C
consensual.
D
ablativo.
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.
II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.
III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.
IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens I e IV estão certos.
E
Apenas os itens II e IV estão certos.
Os atos administrativos que têm como característica a produção de seus efeitos somente no âmbito da Administração Pública, dirigidos diretamente apenas a seus agentes e órgãos, são conhecidos como:
A
complexos
B
compostos
C
externos
D
internos
Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:
A
Vinculado.
B
Normativo.
C
Enunciativo.
D
Discricionário.
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.
B
Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.
C
A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.
D
A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.
Quanto à formação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
A aposentadoria do servidor público é exemplo de ato complexo, pois depende da atuação do órgão ao qual o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
B
O ato complexo depende de uma vontade principal e da vontade que ratifica esse ato.
C
O ato composto é a soma de vontades de órgãos públicos independentes em mesmo grau hierárquico.
D
O ato simples é aquele que, para sua formação, depende de uma única manifestação de vontade, desde que não se trate de um órgão colegiado.
Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público são classificados, quanto ao objeto, como atos de:
A
gestão.
B
expediente.
C
ampliação.
D
império.
E
restrição.
Como são denominados os atos administrativos que são praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento?
A
Atos de gestão
B
Atos de expediente
C
Atos de império
D
Atos discricionários
E
Atos vinculados
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:
A
ato administrativo discricionário.
B
ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento.
C
ato administrativo enunciativo.
D
ato administrativo político.
E
ato administrativo vinculado.
Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
4 • 3 • 5 • 1 • 2
B
4 • 5 • 1 • 2 • 3
C
4 • 5 • 3 • 1 • 2
D
5 • 4 • 1 • 2 • 3
E
5 • 4 • 3 • 1 • 2
Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
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