Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos possuem várias classificações. Observe algumas dessas classificações ora apresentadas e, em seguida, associe a primeira coluna de acordo com a segunda:

I. Vinculado

II. Discricionário

III. Simples

IV. Complexo

V. Constitutivo

VI. Declaratório

( ) Declaração de um único órgão (singular ou colegiado).

( ) Ato que cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação referente ao administrado.

( ) Em consonância com a lei.

( ) Ato que reconhece um direito já existente.

( ) Declaração de mais de um órgão.

( ) Em consonância com a Administração em relação àquilo determinado em lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.

Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de vontade da Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, os quais efetivarão o interesse público. Assim, o Ato Administrativo em que a lei não determina exaustiva e especificamente todas as condutas possíveis de prática pelo gestor público, de modo que existe uma margem de liberdade de escolha, a fim de que o gestor avalie o caso concreto, optando pela conduta mais apropriada, por meio de juízo de valor sobre o motivo e o objeto, atuando dentro dos limites estabelecidos pela lei, com fulcro na conveniência e oportunidade, é denominado de:

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo

Em que pese a classificação dos atos administrativos no Brasil, quanto seu regramento, aquele praticado em conformidade com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento de sua realização. Estamos falando de qual ato?

Meses atrás houve a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, condicionada à aprovação do Senado Federal. Tratam-se, portanto, de dois atos administrativos distintos, um principal (a nomeação) e outro acessório (a aprovação), produzido por um segundo órgão, tendo por finalidade a homologação do primeiro. Os atos administrativos editados nestas condições são classificados como:

Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:

1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.

2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.

3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.

4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de

Destaque a alternativa que caracteriza ato administrativo em que a Administração tem liberdade para escolher seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização. É importante ratificar que não se trata de arbitrariedade, mas de liberdade de opção dentro da finalidade da lei.

Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para o administrador.

( ) Atos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador.

( ) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.

( ) A invalidação do ato administrativo objetiva a recomposição da ordem jurídica violada, fazendo com que as partes sejam reconduzidas ao estado em que se encontravam antes da violação sofrida pelo ato ilegal.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes, o que poderia comprometer a legalidade do certame. Diante dessa situação, surge a necessidade de entender como os atos administrativos podem ser convalidados para evitar prejuízos ao interesse público e garantir a continuidade do processo licitatório de forma regular. Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de

Acerca da classificação quanto ao seu objeto, podemos afirmar que os atos praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública, sendo atos de rotina administrativa, são chamados:

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos